Termos e Condições Gerais de Venda

O sítio www.site24h.pt encontra-se registado ao abrigo do Regulamento do Registo de Domínios e Subdomínios .PT e é propriedade da IZZATO – Agência Digital, Lda, com sede na Avenida Barros e Soares, nº 423,  4715-214 Nogueira Braga, Pessoa Coletiva n.º516 038 133, registada na competente Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, com o capital social de EUR 10.000,00 (dez mil euros).

A IZZATO – Agência Digital, Lda, adiante designada por IZZATO, é responsável por todos os conteúdos disponibilizados no seu website, à exceção daqueles devidamente identificados. A IZZATO trabalha no sentido de que toda a informação apresentada esteja isenta de qualquer erro, no entanto, no caso da ocorrência de um erro, trataremos de o corrigir logo que possível.

1.Objeto

1.1 As presentes Condições Específicas regulam a prestação de Serviços ao Cliente, em modelo de Compra Online do serviço web SITE24H (adiante designada abreviadamente por “Serviço”).

1.2 A aceitação pelo Cliente ao SITE24H implica a aceitação expressa das presentes Condições Específicas.

1.3 A Izzato reserva-se ao direito de modificar unilateralmente, e em qualquer momento, as presentes Condições Específicas do Serviço, mediante pré-aviso de 8 (oito) dias ao Cliente, para qualquer um dos contactos fornecidos, sendo da responsabilidade do Cliente garantir a respetiva atualização

2.Definições

Salvo indicação em sentido contrário, os seguintes termos e expressões terão os significados definidos abaixo:

“Adesão ao Serviço”: Compra efetuada pelo Cliente na loja online da Izzato em site24h.pt

3. Caracterização do serviço

3.1 – O serviço consiste na criação de um website com as características apresentadas na loja online site24h.pt e a seguir descritas:

Criação de uma única página no estilo landing page e no formato html;

Site profissional e personalizado ao negócio do cliente de acordo com os modelos apresentados na loja online e posteriormente selecionado pelo cliente;

Design original e moderno;

Site responsivo – visível em todos os dispositivos móveis e fixos;

Uma imagem de destaque com um slogan;

Secção sobre o negócio, marca ou produto, com uma imagem;

Secção de serviços/produtos com descrição;

Secção de contactos com telefones, email e morada;

Um endereço do tipo omeunegocio.site24h.pt;

Alojamento em servidor web

3.2 – O SITE24H é comercializado através de uma loja online e vendido sob a forma de serviço, pago anualmente e sujeito a um período contratual mínimo de 24 meses.

3.3 – Após a compra do serviço, o Cliente recebe por email um link com um formulário, onde deverá fornecer todas os conteúdos solicitados e de acordo com todas as especificações nele apresentadas.

3.4 – Após a receção dos conteúdos, a Izzato compromete-se a disponibilizar online o site do Cliente, até um limite máximo de 24 horas (dias úteis).

3.5 – Caso o cliente opte pela aquisição de domínio próprio – ex: omeunegocio.pt -, deverá fornecer um nome válido e previamente verificado, sob pena de não ser possível cumprir com a entrega do serviço no prazo acordado de até 24 horas.

Essa verificação da responsabilidade do Cliente poderá ser feita, por exemplo nos seguintes endereços: dns.pt

4. Condições gerais do serviço de criação SITE24H

4.1 – Na criação do site será garantido aos nossos clientes um website com as características apresentadas na compra efetuada na loja online e descritas acima no ponto 3.1

4.2 – A contagem do prazo de execução e implementação é de 24 horas e só é iniciada após a entrega, por parte do Cliente, dos conteúdos de texto e imagens, que serão solicitados através de um formulário enviado para o Cliente após o pagamento efetuado. A Izzato não se responsabiliza por atrasos de execução, quando estes possam ser resultados do atraso no envio da informação previamente solicitada ao Cliente.

4.3. – A Izzato garante a inserção de todos os textos estáticos, institucionais, informativos e imagens que o Cliente pretender inserir no site. Todos estes conteúdos são previamente fornecidos pelo Cliente, através do formulário de envio de conteúdos.

4.4 – Não estão previstas quaisquer alterações, acréscimos ou serviços adicionais ao apresentado no resumo da encomenda online.

4.5 – Após a conclusão dos trabalhos e publicação online do website, o Cliente é notificado por email e deverá verificar se o projeto se encontra em conformidade com a nota de encomenda. Poderá solicitar uma revisão ao projeto, através da área de suporte técnico da Izzato ou através do email suporte@izzato.com

4.6 – A revisão ao projeto terá de ser solicitada no prazo máximo de 24 horas, após o mesmo ter sido publicado.

4.7 – A Izzato considera o projeto concluído, assim que o website estiver operacional e pronto a ser utilizado pelo Cliente, mesmo que este não tenha enviado a totalidade das imagens e textos a inserir no site.

4.8 – O Cliente é legalmente responsável por toda e qualquer tipo de informação, conteúdo, dados, textos, vídeos, imagens, mensagens ou outro tipo de conteúdo (“Conteúdos”) que forneça para publicação no seu website ou divulgue através do mesmo. A Izzato não é responsável pelos seus conteúdos. O Cliente garante à nossa empresa autorização, a nível mundial, livre de direitos de autor, licenças ou taxas de utilização, para alojar e utilizar os seus Conteúdos no seu website e responsabiliza-se que detém os direitos necessários para a devida utilização desses Conteúdos. O Cliente é responsável por qualquer perda de Conteúdos através do seu website.

4.9 – A disponibilização online do Site é efetuada numa base de aluguer com a periodicidade de pagamento correspondente ao plano subscrito (anual) e com acesso às condições nele incluído. O serviço prestado será pago durante a vigência do contrato associado ao plano subscrito. Caso a subscrição do serviço seja cancelada, é perdido o direito ao usufruto do mesmo e o site ficará offline. Após este período, terá 30 dias para reativar novamente o serviço, caso contrário todos os ficheiros serão eliminados de forma definitiva e qualquer reativação do serviço terá de ser feita a partir do ponto de ativação.

4.10- A disponibilização do Serviço implica a existência de conectividade desde as instalações do Cliente até ao Data Center onde se encontra alojado o Serviço.

4.11- O acesso ao Serviço pressupõe que o Cliente disponha de e utilize para esse efeito um acesso à Internet com uma largura de banda mínima de 1 Mbps, devendo, ainda, a ligação apresentar-se estável e fiável.

4.12 – O pagamento da anuidade associada ao aluguer do serviço SITE24H garante ao cliente as seguintes características:

Construção do site de acordo com as funcionalidades descritas no ponto 3.1 e constantes da nota de encomenda do cliente;

Inserção dos conteúdos por parte da equipa da Izzato;

Alojamento em servidor web durante a vigência do contrato (24 meses);

Site online com garantia de uptime mensal de mais de 99%;

Contas de email, se contratadas opcionalmente;

Atualizações de segurança e check-up periódico do website;

Suporte técnico apenas por ticket obtido através da área de suporte técnico ou através do email suporte@izzato.com

4.13 – O serviço de alojamento e criação do SITE24H não garante ao Cliente:

Suporte técnico por telefone ou presencial;

Suporte técnico por chat online;

Direito e propriedade intelectual do código do site;

Migração do site para fora dos servidores da Izzato.

4.14 – De forma a garantirmos o bom funcionamento e segurança dos wesites dos nossos clientes, é imperativamente proibida a cópia, uso e migração do website desenvolvido pela Izzato, para fora dos servidores da nossa empresa.

4.15 – Poderá adquirir os direitos totais do seu website e alojar noutro servidor, terminando qualquer vínculo comercial com a Izzato. Para isso deverá contactar com o suporte técnico através de email (suporte@izzato.pt), que lhe apresentará uma proposta de alteração das condições do serviço.

5. Restrições técnicas

5. 5.1 A utilização do Serviço deve respeitar as Restrições Técnicas indicadas no Pedido de Adesão ao Serviço e/ou nas comunicações remetidas pela Izzato ao Cliente através de correio eletrónico.

   5.2 Caso o Cliente não cumpra os requisitos técnicos definidos para a prestação do Serviço, a Izzato poderá resolver as presentes Condições Específicas, não estando a Izzato, nestes casos, obrigado a proceder ao reembolso de qualquer quantia já despendida pelo Cliente.

   5.3 As especificações do Serviço são as indicadas no website site24h.pt em rodapé e na finalização da compra, disponível através do link de aceitação dos Termos e Condições do serviço. Essas características podem estar sujeitas a restrições técnicas. O Cliente é responsável por conhecer e aceitar esses requisitos e restrições técnicas, no momento em que contrata o serviço.

   5.4 A Izzato reserva-se o direito de levar a cabo ações de manutenção e de diagnóstico regulares ao Serviço e respetivos sistemas de suporte, de forma a garantir a sua estabilidade e correto funcionamento.

   5.5 A Izzato poderá acrescentar novas funcionalidades ao Serviço contratado pelo Cliente, atualizações e alterações para evolução funcional e técnica do mesmo, bem como alterações que se mostrem essenciais à segurança e estabilidade do mesmo, sem necessidade de aviso prévio. No caso da alteração provocar indisponibilidade de serviço, a Izzato obriga-se a comunicar mediante email remetido para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente no registo, com um mínimo de 8 (oito) dias de antecedência.

   5.6 A Izzato não será responsável, perante o Cliente, por quaisquer danos que possam resultar de ações de manutenção e diagnóstico regulares ao Serviço, bem como de alterações de funcionalidades do Serviço, conforme descrito em 4 e 5.

   5.7 O Software incluído no Serviço destina-se exclusivamente a ser utilizado para prestação do mesmo, não lhe podendo ser dado qualquer outro destino ou utilização.

   5.8 O Cliente não poderá, em caso algum, transmitir a posse do Software a terceiros.

7.  

   6 Responsabilidade

   6.1 A Izzato assume a responsabilidade pela prestação do Serviço, nos termos previstos nas presentes Condições Especificas de Prestação de serviços.

   6.2 No âmbito das presentes Condições Específicas, a Izzato apenas poderá ser responsabilizado por danos ou prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita, entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade direta do Cliente ou de terceiros.

   6.3 O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Izzato não é responsável pelo conteúdo da informação ou quaisquer dados disponibilizados ou recebidos através da Internet.

   6.4 A Izzato não será responsável por eventuais danos ou prejuízos que o Cliente ou terceiros possam vir a sofrer, nomeadamente na segurança dos sistemas, redes e ou recursos informáticos utilizados, em virtude de informações ou dados disponibilizados ou recebidos através da Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou congestão do sistema informático e ou rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo Cliente, bem como em virtude de erros (“bugs”) nos sistemas informáticos do Cliente e ou da necessidade de instalação de desenvolvimentos (“upgrades”) nos sistemas informáticos que utiliza.

   6.5 A Izzato não se responsabiliza pela perda, extravio ou danificação dos dados enviados entre as instalações físicas do Cliente e o Data Center onde está alojado o Serviço.

   6.6 São da exclusiva responsabilidade do Cliente quaisquer danos sofridos ou causados a terceiros pelo uso inadequado ou não autorizado dos Serviços, bem como dos serviços a ele associados.

   6.7 A Izzato não poderá ser responsabilizado pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas, quando tal resulte da ocorrência de uma situação de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à Izzato e que por ele não possa ser controlada.

   6.8 A Izzato não poderá ser responsabilizado por ataques de terceiros que comprometam a integridade ou disponibilidade dos dados.

   6.9 A Izzato não poderá ser responsabilizado pela legalidade ou legitimidade dos dados alojados na plataforma pelo cliente.

   6.10 A Izzato não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso direto ou indireto do Serviço.

   6.11 A Izzato não será responsável por qualquer tipo de prejuízo, resultante da utilização ilícita, por colaborador do Cliente ou por terceiros, dos recursos de rede ou informáticos do Cliente em ataques a redes do próprio Cliente ou de entidades terceiras.

   6.12 É da exclusiva responsabilidade do Cliente o cumprimento do normativo legal em vigor sobre conservação de documentos pelos períodos legalmente previstos, declinando a Izzato qualquer responsabilidade em caso de incumprimento, pelo Cliente, de qualquer obrigação legal, neste âmbito.

9.  

   7. Spam e outras atividades ilícitas

11. 7.1 – Os Clientes com sites alojados com a Izzato não devem enviar qualquer informação não solicitada por email (também intitulada como junk mail ou SPAM) para promover o seu website, os seus bens ou serviços, ou terceiros.7.2 – Os Clientes com sites alojados com a Izzato não devem enviar por email mais de 100 emails por hora, sob pena do seu domínio ficar listado em blacklist.

    7.3 – Os Clientes com sites alojados com a Izzato não podem promover ou comercializar bens ou serviços que infrinjam ou têm o potencial de infringir os direitos de propriedade intelectual.

    7.4 – Os Clientes com sites alojados com a Izzato não devem publicitar no seu website, conteúdo impróprio, ofensivo ou de carácter violento.

    7.5 – A Izzato pode determinar, a nosso exclusivo critério, se o seu website está ou não em violação das políticas acima indicadas e poderemos suspender imediatamente os Serviços.

8.Assistência técnica

8.1 A Izzato compromete-se, através de uma equipa de assistência técnica autorizada, a facultar ao Cliente uma adequada assistência técnica e a responder com a maior brevidade possível às solicitações e questões técnicas que lhe sejam colocadas pelo Cliente. A equipa deverá empregar todos os meios razoáveis para responder às questões técnicas colocadas pelo Cliente, mas apenas em função daquilo que a Izzato considere necessário para garantir tal assistência.

8.2 O Cliente reconhece que a Izzato não será responsável por quaisquer perdas (diretas ou indiretas) ou danos derivados da assistência prestada e aconselhamento, que não resultem de negligência ou desrespeito grave pela execução das obrigações decorrentes das presentes Condições Específicas.

 

 9.Faturação e preços

9.1 A Izzato enviará, de acordo com a periodicidade estabelecida na adesão ao Serviço pelo Cliente (mensal ou anualmente ou outra) e para o endereço identificado no processo de registo da área de cliente, salvo se outro for expressamente e por escrito acordado com o Cliente, as faturas correspondentes ao preço do Serviço contratado ao abrigo das presentes Condições Específicas.

9.2Os preços encontram-se sujeitos a atualizações anuais calculadas com base no valor da taxa anual de inflação, devendo tais alterações ser divulgadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 1 (um) mês, relativamente à respetiva entrada em vigor.

9.3As condições de contratação do Serviço estão consideradas para o período de vigência contratado. Assim, em caso de cessação do Serviço pelo Cliente ou por motivo ao mesmo imputável antes de decorrido cada período de vigência contratado (inicial e/ou resultante de eventuais renovações), a Izzato tem o direito de receber, de imediato, todos os valores que lhe sejam devidos até ao termo do período de vigência em curso.

 

10. Pagamentos

10.1 O Cliente obriga-se a pagar à Izzato o valor total das faturas emitidas nos termos da condição anterior, no prazo nelas indicado ou, na falta deste, até ao último dia útil do mês seguinte ao da emissão da fatura.

10.2 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todos os pagamentos deverão ser efetuados através de um dos meios indicados na respetiva fatura.

10.3 A Izzato poderá, sempre que considere conveniente, indicar por escrito outra forma de pagamento diferente da indicada no número anterior.

Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente à Izzato ao abrigo das presentes Condições Específicas, este poderá cobrar sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, juros comerciais à taxa máxima legal.

 

11. Suspensão

11.1 A Izzato reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço, em caso de incumprimento, pelo Cliente, das obrigações emergentes destas Condições Específicas ou dos Termos de Utilização do Serviço.

11.2 Para efeitos do número anterior, a Izzato deverá notificar, por escrito, o Cliente da suspensão e respetivos fundamentos, com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

 

12.Resolução

12.1Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, resolver as presentes Condições Específicas em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra Parte, através de comunicação escrita.

12.2 A Parte que pretende exercer o direito de resolução ao abrigo das presentes Condições Específicas deverá comunicar à Parte faltosa, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, com invocação dos respetivos fundamentos, que pretende resolver as presentes Condições Específicas, conferindo-lhe um prazo não inferior a 8 (oito) dias para pôr termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso.

12.3 Findo o prazo conferido no número anterior sem que a Parte faltosa tenha posto termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso, a Parte que pretende exercer o direito de resolução ao abrigo das Condições Específicas deverá comunicar tal fato à Parte que permanece faltosa, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, operando a resolução das presentes Condições Específicas automaticamente na data de receção.

12.4 Desta comunicação e importando a extinção imediata de quaisquer direitos ou obrigações assumidas pelas Partes em data anterior à data de resolução, com exceção do direito à Izzato receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente.

 

13. Vigência

13.1 As presentes Condições Específicas produzem efeitos na data de Adesão ao Serviço através da área de cliente ou a partir do início da utilização do Serviço, consoante o que se verificar em primeiro lugar, sendo válidas pelo período contratado pelo Cliente (período de vigência mensal, anual ou outro).

13.2 As presentes Condições Específicas renovam-se, automaticamente e sucessivamente, por período equivalente ao contratado pelo Cliente, indicado aquando do Pedido de Adesão ao Serviço, salvo denúncia efetuada por qualquer das Partes, por escrito, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente ao termo do período contratual em curso (inicial ou decorrente de alguma renovação).

 

14. Lei aplicável

Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Condições Específicas, será aplicável a lei portuguesa.